Dentre outros aspectos, o objetivo do Direito Previdenciário é fiscalizar e controlar a Previdência Social, regulamentando a relação e o amparo aos beneficiários, sejam eles dependentes ou segurados, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.
O Direito Previdenciário é uma área do Direito Público que tem como objetivo o estudo e a regulamentação da Seguridade Social. Refere-se a uma área autônoma do Direito Público, que possui atividades, princípios e leis específicas.
A atuação mais nítida e regular do Direito Previdenciário está na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pela manutenção da Previdência Social Pública do Brasil.
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